Livre resolução do contrato: Loja Online Casa Rios

Direito de Livre Resolução do Contrato (Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro):

a) Às compras exclusivamente efetuadas através do nosso site www.casarios.pt, aplica-se o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, pelo que o consumidor tem o direito de livremente resolver o contrato de compra e venda celebrado com a CASA RIOS, até ao 14º dia de calendário posterior ao dia em que adquire a posse física do(s) artigo(s), e sendo que no caso do consumidor ter encomendado vários artigos numa única encomenda e os artigos entregues separadamente, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire a posse física do último artigo e, no caso de um contrato relativo à entrega de um artigo constituído por vários lotes ou partes, o prazo começa a contar no dia seguinte ao dia em que adquire a posse física do último lote ou da última parte.

b) Para o exercício do referido direito de resolução, o consumidor tem que comunicar à CASA RIOS a sua decisão, dentro do referido prazo, de forma clara e inequívoca, o que poderá fazer por carta registada para CASA RIOS, S. A., Arrôta, Rochico, na freguesia de Canelas e Fermelã, concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, 3865-102 Fermelã, através do contacto telefónico n.º 234 914 772 ou do email lojaweb@casarios.pt, sendo que utilizando esta última via, o consumidor receberá uma confirmação da receção da declaração de resolução.

c) O consumidor deve no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da sua decisão de resolver o contrato, devolver o(s) artigo(s) à CASA RIOS, sendo que os custos da devolução do mesmo, em resultado do exercício do direito de livre resolução, são sempre da responsabilidade do consumidor e a suportar pelo mesmo.

d) Por seu turno e no mesmo prazo indicado na alínea anterior, a CASA RIOS reembolsará o consumidor do valor pago pelo(s) artigo(s) incluindo os custos de entrega, com exceção de custos suplementares resultantes da escolha do consumidor de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal oferecida pela CASA RIOS, o que será realizado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, sendo que em qualquer caso o consumidor não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso, mas reservando-se a CASA RIOS no direito de proceder à retenção do reembolso enquanto o(s) artigo(s) não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova da devolução do(s) artigo(s).

e) O consumidor deve conservar o(s) artigo(s) de modo a poder restitui-lo(s) em estado de novo e nas devidas condições de utilização, assim como deve ter o cuidado de inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do(s) artigo(s), de modo que não exceda o que habitualmente é admitido em qualquer estabelecimento comercial, deve estar acompanhado de todos os componentes da embalagem original, que não deve estar danificada, sob pena de poder ser responsabilizado pela depreciação do artigo.

f) O referido direito do consumidor à livre resolução do contrato não se aplica a artigo(s) fabricados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, a artigo(s) que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem.